Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 6, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 238, de 2008 Ver ECD 6/2015

Ementa

“Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, e inciso XV ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala.”

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator Ad hoc

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela aprovação com ajuste de redação que apresenta, substituindo a expressão “das tarifas” por “dos preços”

Resultado

O Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, designa relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro e, após a leitura do relatório, concede Vista ao Senador José Medeiros, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)  
• Parecer (CTFC)