Projeto de Lei do Senado n° 201, de 2014 (Complementar) Ver PLS 201/2014

Ementa

Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências para determinar que os recursos oriundos do trabalho de pesquisas, da venda de produtos, matrizes e animais sejam utilizados diretamente nas unidades de origem da empresa.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ruben Figueiró

(PSDB/MS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com posterior remessa da proposição à Secretaria-Geral da Mesa, para que proceda à sua reautuação como projeto de lei complementar

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto. A proposição será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para que proceda a sua reautuação como Projeto de lei Complementar.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria