2 - PLS 481/2011 - 17ª Reunião, Extraordinária - CCT
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Comissão Permanente
27/06/2012 às 09h
Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 481, de 2011
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os crimes de constrangimento e de ameaça praticados por meio das redes sociais presentes na rede mundial de computadores - INTERNET.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao PLS 481/2011, na forma do substitutivo oferecido, e pela prejudicialidade do PLS 484/2011 e da emenda a ele apresentada
- Resultado
-
Aprovado o relatório
- Textos da pauta