Projeto de Lei do Senado n° 439, de 2011 Ver PLS 439/2011

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criar mecanismos de proteção ao consumidor no âmbito do comércio eletrônico.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Favorável, acatando a Emenda n.º 1, na forma de Subemenda, e pela rejeição das Emendas n.ºs 2, 3 e 4, apresentadas pelo Senador Cyro Miranda, apresentando ainda, as Emendas n.ºs 05, 06, 07, 08, 09 e 10.

Resultado

Textos da pauta

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