Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 43, de 2012Ver
PDS 43/2012
Ementa
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO JURITI DE PARACATU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais.