Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta
Resultado
A Comissão aprova a Emenda nº 1-CCT (Substitutivo) oferecida ao Projeto. A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.