4 - PLS 224/2014 - 5ª Reunião, Extraordinária - CCT
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Comissão Permanente
08/03/2016 às 08h45
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2014 Ver PLS 224/2014
- Ementa
- Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de cancelamento dos serviços por telefone e por internet.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02-CMA.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto. Ficam rejeitadas as Emendas nº 01 e 02-CMA.
- Textos da pauta