Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2 e 3 da CCJ, e das Emendas nºs 6, 7, 8, 9, 11 e 12 desta Comissão, nos termos do Substitutivo que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 4 e 5 da CCJ e da Emenda nº 10 desta CCT.
Resultado
Retirado de pauta, a pedido do Relator, para análise das Emendas apresentadas
Observação
Foram apresentadas 9 (nove) Emendas de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.