Projeto de Lei do Senado n° 431, de 2014 Ver PLS 431/2014

Ementa

Reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever sua prestação em regime público.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Anibal Diniz

(PT/AC)

Relator

Senador Walter Pinheiro

(PT/BA)

Relatório

Pela aprovação com emenda

Resultado

Retirado de pauta, a pedido do Relator, para reexame

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria