Projeto de Lei do Senado n° 433, de 2013 Ver PLS 433/2013

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade e gratuidade da identificação de chamadas nas linhas fixas e móveis para que o usuário possa identificar a origem da chamada e altera o inciso VI e inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o art. 4º para inclusão do inciso IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir a identificação do número de acesso nas chamadas realizadas por meio da rede telefônica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relator

Senador Walter Pinheiro

(PT/BA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Parecer (CMA)  
• EMENDA 1 / CMA - PLS 433/2013 (CMA)  
• Avulso inicial da matéria