Projeto de Lei do Senado n° 129, de 2015 Ver PLS 129/2015

Ementa

Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para assegurar aos usuários dos serviços de telecomunicações o direito a informações sobre o progresso de procedimentos de instalação e de manutenção.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wilder Morais

(DEM/GO)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao Projeto

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CCT)  
• Avulso inicial da matéria