Minuta de Requerimento

Ementa

Nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações as seguintes informações relativas ao processo de renovação da permissão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo: a) houve aprovação da renovação da outorga em questão relativa ao decênio 1999–2009 no âmbito do Ministério das Comunicações? Essa renovação foi submetida à apreciação do Congresso Nacional? b) sob que fundamento legal o pedido de renovação da permissão em questão relativo ao decênio 1999–2009, apresentado intempestivamente pelo interessado após o vencimento da outorga, foi admitido e processado pelo Ministério das Comunicações?

Autoria e relatoria

Autor

Sen. Aloysio Nunes Ferreira

(PSDB/SP)

Resultado

Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado

Minuta

SOCIEDADE RÁDIO CLUBE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA.