Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 53, de 2015Ver
PDS 53/2015
Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E EDUCAÇÃO BAGAGEM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estrela do Sul, Estado de Minas Gerais.