Requerimento da Comissão de Ciência, Tec., Inov., Com. e Informática n° 42, de 2015 Ver RCT 42/2015

Ementa

Requeiro, de acordo com o disposto no art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública a ser realizada nesta Comissão de Ciência e Tecnologia, para instruir a matéria do PLC nº 34, de 2015, que propõe a extinção da obrigatoriedade da aposição do selo identificador da origem transgênica de bens de consumo em seus rótulos frontais, de modo destacado. Para a referida audiência pública, sugiro a participação dos seguintes convidados: – Vidal Serrano Nunes Jr., Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor - Idec; – José Elaeres Marques Teixeira, Subprocurador-geral da República e Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; – Sr. Patrus Ananias, Ministro do Desenvolvimento Agrário – Dra. Ana Cláudia Farranha, Professora da Universidade de Brasília. _ André Dallagnol, membro da organização Terra de Direitos.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Randolfe Rodrigues

(PSOL/AP)

Resultado

Aprovado

Observação

Durante a discussão foram incluídos os nomes de 3 convidados: Kátia Abreu, Ministra de Estado da Agricultura; Representante da EMBRAPA e Representante do CNTBio. Também foi decidido que a Audiência Pública será realizada em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

Textos da pauta

• Requerimento. (CCT)