Projeto de Lei da Câmara n° 59, de 2003 Ver PLC 59/2003

Ementa

Regulamenta o disposto no inciso III, do artigo 221, da Constituição Federal, referente à regionalização da programação cultural, artística e jornalística e à produção independente nas emissoras de rádio e TV e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Valdir Raupp

(MDB/RO)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Avulso de requerimento