Projeto de Lei do Senado n° 343, de 2012 Ver PLS 343/2012

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as companhias telefônicas identifiquem a prestadora de destino das chamadas realizadas pelo usuário.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cássio Cunha Lima

(PSDB/PB)

Relator

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Observação

1) A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com Parecer pela rejeição do Projeto. 2) Em 10/12/2013, foi concedida Vista Coletiva pelo prazo regimental de 05 (cinco) dias. 3) Sendo aprovado o Substitutivo, a matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Parecer (CCT)  
• Parecer (CMA)  
• Avulso inicial da matéria   
• Projeto de Lei Ordinária - Texto inicial   
• Legislação citada