Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 2011 Ver PLC 63/2011

Ementa

Altera a alínea c e inclui a alínea e no art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do Brasil, visando a modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich "menos quatro horas" para o fuso horário Greenwich "menos cinco horas".

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Anibal Diniz

(PT/AC)

Relatório

Pela prejudicialidade do Projeto, nos termos do art. 334 do RISF.

Observação

1) A Matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com Parecer favorável ao Projeto. 2) A matéria ainda será apreciada pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa. 3) Em 29/08/12, foi apresentada uma emenda, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDR)  
• Parecer (CCT)  
• Parecer (CAE)  
• Parecer (CRE)