Projeto de Lei n° 3218, de 2023 Ver PL 3218/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, para determinar que 10% (dez por cento) dos recursos do FNDCT sejam destinados para popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação – C,T&I.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relator

Senador Izalci Lucas

(PL/DF)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

Aprovado o relatório favorável ao projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)