Requerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática n° 13, de 2025Ver
REQ 13/2025 - CCT
Ementa
Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública, objeto do REQ 12/2025-CCT, destinada a instruir o PL 3018/2024, que “dispõe sobre a regulamentação dos data centers de inteligência artificial”.