Projeto de Lei n° 5451, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para permitir o financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos com recursos desses Fundos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zequinha Marinho

(PSC/PA)

Relator

Senador Vanderlan Cardoso

(PSD/GO)

Relator Ad hoc

Senador Izalci Lucas

(PL/DF)

Relatório

Pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 a 4-CCT.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)