Projeto de Lei n° 3587, de 2023

Ementa

Estabelece procedimento para certificação de ouro produzido com padrões de sustentabilidade socioambiental, regula a compra, venda e transporte de ouro como ativo financeiro, institui o sistema de rastreamento da produção de ouro em território nacional e cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão Temporária Externa para acompanhar a situação dos Yanomami e a saída dos garimpeiros

Relator

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relatório

Pela aprovação do PL 3587/2023, com a emenda que apresenta, e pela prejudicialidade do PL 2993/2023.

Resultado

Aprovado o relatório, favorável ao PL 3587/2023, com a Emenda 1-CCT, e pela prejudicialidade do PL 2993/2023.