Pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Resultado
Aprovada a Emenda nº 10-CCT (Substitutivo). Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas nº 1-CMA a 9-CMA.
Submetido a Turno Suplementar, não tendo sido oferecidas emendas na discussão suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação.