Requerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática n° 37, de 2023Ver
REQ 37/2023 - CCT
Ementa
Requer a inclusão de convidados na Audiência Pública destinada a discutir a proteção regulatória do dossiê de testes (PRDT) para produtos farmacêuticos destinados ao uso humano, objeto do REQ 27/2023-CCT.