Requerimento da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática n° 26, de 2023

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater acerca da inexistência de obrigatoriedade de divulgação dos diálogos travados durante os jogos online.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Resultado

Aprovado o requerimento.

Textos da pauta

• Requerimento (CCT)