Projeto de Lei n° 2686, de 2019

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo).

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria