Projeto de Lei n° 4810, de 2019 Ver PL 4810/2019

Ementa

Acresce art. 3º-A à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para estabelecer isenção de emolumentos para atos de registro decorrentes de programas de regularização fundiária.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relator

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Observação

- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. - Votação simbólica.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)