Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 2015 Ver PLC 111/2015

Ementa

Estabelece diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação interfederativa entre a União, os Estados e os Municípios, na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, visando à aquisição, ao custeio e ao uso de perfuratrizes de poços artesianos, no contexto de política pública de combate à seca e de desenvolvimento econômico e social das zonas rurais de Municípios integrantes do semiárido brasileiro.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Chico Rodrigues

(DEM/RR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01-CDR.

Observação

- Em 07.02.2018, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CDR. - A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria