12/09/2017 às 11h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Realizada

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Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 29, de 2017 Ver RRA 29/2017

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública para debater os desafios à regularização das emissões de licenças para a pesca, o transporte e a comercialização do pescado em território brasileiro.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ivo Cassol

(PP/RO)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento - Texto final da Comissão (CRA)