Finalidade

Instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 49, de 2015, que “dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários, seus derivados e subprodutos, importados de outros países, e dá outras providências”.

Matéria(s) relacionada(s)

PLC 49/2015 - Câmara dos Deputados

Requerimento(s) relacionado(s)

RRA 69/2015 - Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)

Resultado

Audiência Pública realizada.

Participante(s)