Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 37, de 2015 Ver RRA 37/2015

Ementa

Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 96-B, § 2º, do RISF, que sejam solicitadas ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) as informações referentes à Política de Defesa Agropecuária no País.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Dário Berger

(PMDB/SC)

Resultado

A Comissão aprova a apresentação do Requerimento de Informações para o Plenário do Senado Federal.

Textos da pauta

• Requerimento (CRA)