Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 35, de 2015 Ver RRA 35/2015

Ementa

Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e a prerrogativa do art. 50, § 2º, da Constituição, e em conformidade com os arts. 215, inciso I, e 216 do RISF, que sejam solicitadas à Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento as informações referentes à Política de Defesa Agropecuária no País.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Dário Berger

(PMDB/SC)

Resultado

A Comissão aprova a apresentação do Requerimento de Informações para o Plenário do Senado Federal.

Textos da pauta

• Requerimento (CRA)