Projeto de Decreto Legislativo n° 128, de 2025 Ver PDL 128/2025

Ementa

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução Gecex nº 709, de 13 de março de 2025, que altera a Resolução a Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relator

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria