Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 49, de 2025 Ver REQ 49/2025 - CRA

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4718/2020, que “altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: - representante da Advocacia-Geral da União - AGU; - representante do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; - representante do Ministério Público da União – MPU; - representante do Ministério da Justiça – MJ; - representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA; - representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima- MMA; - representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI; - representante do Ministério dos Povos Indígenas – MPI.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Beto Faro

(PT/PA)

Resultado

Aprovado

Observação

Aprovada a adição de dois oradores: - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag. A tramitação do PL 4718/2020 fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º do Regimento, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.

Textos da pauta

• Requerimento (CRA)