Projeto de Lei n° 4497, de 2024 Ver PL 4497/2024

Ementa

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 2.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) e contrário à Emenda nº 2. Vota vencido o Senador Beto Faro. Aprovada minuta de Requerimento de urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal. Requerimento nº 45/2025-CRA.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Requerimento (CRA)  
• Avulso inicial da matéria