Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 44, de 2025 Ver REQ 44/2025 - CRA

Ementa

Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, por Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Fernando Haddad, informações sobre as despesas do Governo Federal com subvenções decorrentes das renegociações de dívidas rurais ao amparo do art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, do art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Resultado

Aprovado