Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 42, de 2025

Ementa

Nos termos dos artigos 90, inciso XIII, 104-B e 142 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de diligência externa, via Subcomissão CRATERRAS da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO) e em propriedades rurais em Porto Velho/RO que foram embargadas de forma preventiva por meio de editais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a fim de averiguar a grave situação de produtores rurais com propriedades embargadas de forma geral e preventiva pelo Ibama na região. A diligência será realizada no município de Porto Velho, preferencialmente nos dias 30 e 31 de outubro de 2025, no Estado de Rondônia. ------------------------------ I. Primeiro dia: a partir das 7h30: visita/inspeção in loco de Suas Excelências os Senhores Senadores, devidamente assessorados por equipe técnica (assessores parlamentares e consultores legislativos) e acompanhados de entidades representativas dos produtores rurais, em propriedades locais embargadas. ------------------------------ II. Segundo dia: - encontro na Assembleia Legislativa de Porto Velho/ RO para debate temático entre parlamentares, prefeitos, entidades empresariais, líderes de entidades de produtores rurais e autoridades do governo do Estado. Proponho para esta diligência a presença dos seguintes convidados: 1) Deputado Estadual Alex Redano - Presidente da Assembleia Legislativa de Porto Velho/RO; 2) Deputado Estadual Ismael Crispin - Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Porto Velho/RO; 3) Deputado Estadual Delegado Lucas Torres; 4) Deputado Estadual Delegado Rodrigo Camargo; 5)Deputado Estadual Pedro Fernandes; 6) representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; 7) representante da Associação de produtores de soja e milho do Estado de Rondônia - Aprosoja/RO; 8) Hélio Dias, presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia – FAPERON; 9) Adelio Rovema, presidente da Associação de Pecuaristas de Rondônia - APROM 10) Gabriel de Amorim Ferreira, procurador do Ministério Público Federal de Rondônia; 11) representante do Ministério Público Estadual de Rondônia; 12) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM); 13) Raduan Miguel Filho, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO); 14) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Resultado

Aprovado. Prejudicado o REQ 3/2025-CRATERRAS, substituído pelo Req 42/2025-CRA.

Textos da pauta

• Requerimento (CRA)