Projeto de Lei n° 2282, de 2024

Ementa

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incentivar a utilização de espécies frutíferas lenhosas na recomposição de áreas rurais consolidadas situadas em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relator

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto com a Emenda 1-CRA. A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente para prosseguimento da tramitação, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)