Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 30, de 2024 Ver REQ 30/2024 - CRA

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 90, X, do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, o envio da presente representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para a instauração de inquérito administrativo, com o intuito de apurar possível infração à ordem econômica referente a acordos de não aquisição de produtos agropecuários, o que pode demonstrar violação ao art. 36, I, da Lei nº 12.529/2011.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CRA)