Projeto de Lei n° 1536, de 2024 Ver PL 1536/2024

Ementa

Concede remissão e posterga o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2024 relativas, respectivamente, a financiamentos de custeio agropecuário e a financiamentos de comercialização e de investimento rural, contratados por produtores rurais que desenvolvem suas atividades em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Ireneu Orth

(PP/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria