Projeto de Lei n° 1931, de 2021 Ver PL 1931/2021

Ementa

Altera a Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020, que “autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996”, para aumentar o prazo de prorrogação dos contratos temporários referidos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wellington Fagundes

(PL/MT)

Relator

Senador Marcio Bittar

(UNIÃO/AC)

Relator Ad hoc

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela prejudicialidade do Projeto.

Resultado

Aprovado Parecer pela prejudicialidade do Projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)