Projeto de Lei n° 3882, de 2019 Ver PL 3882/2019

Ementa

Autoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Luis Carlos Heinze

(PP/RS)

Relatora

Senadora Kátia Abreu

(PP/TO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das 3 (três) Emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CRA a 3-CRA. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)