Projeto de Lei n° 2829, de 2021 Ver PL 2829/2021

Ementa

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relator

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relator Ad hoc

Senador Ireneu Orth

(PP/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo). A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)