Projeto de Lei n° 2829, de 2021

Ementa

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relator

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)