Projeto de Lei n° 6140, de 2023 Ver PL 6140/2023

Ementa

Altera o art. 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm por vigilantes quando em serviço de proteção em área rural.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alan Rick

(UNIÃO/AC)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Requerimento 11/2024-CRA, de iniciativa dos Senadores Beto Faro e Alan Rick, de Audiência Pública para instrução do Projeto. A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CRA)  
• Voto em Separado (CRA)