Projeto de Lei n° 5231, de 2023 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 85, de 2011)

Ementa

Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.220-D de 2011 do Senado Federal (PLS nº 85/2011 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que ‘dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências’, para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais”.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Observação

- A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CRA)