Projeto de Lei n° 6140, de 2023

Ementa

Altera o art. 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm por vigilantes quando em serviço de proteção em área rural.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alan Rick

(UNIÃO/AC)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

Observação

- A matéria vai à Comissão de Segurança Pública, em decisão terminativa, para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CRA)  
• Voto em Separado (CRA)