Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 34, de 2023 Ver REQ 34/2023 - CRA

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a dispensa da Audiência Pública, proposta pelo REQ 20/2023 - CRA, destinada a instruir o PL 2829/2021, que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Resultado

Aprovado