Projeto de Lei n° 1533, de 2023 Ver PL 1533/2023

Ementa

Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Observação

- A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria