Projeto de Lei n° 1459, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 526, de 1999)

Ementa

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela rejeição da Emenda que veicula o atual inciso III do § 22 do artigo 3º do PL 1459/2022, renumerando-se os demais incisos, e pela aprovação em globo das demais Emendas que compõem o PL 1459/2022.

Resultado

Aprovados Requerimentos de Audiência Pública para instrução do Projeto (Req 13/2022-CRA e 14/2022-CRA). Nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CRA)  
• Relatório Legislativo (CMA)  
• Relatório Legislativo (CMA)