Projeto de Lei n° 6303, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para determinar que, no caso de produtor rural, o prazo a que se refere o caput será contado a partir do início da atividade rural e não a partir da inscrição no Registro Público de Empresas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Confúcio Moura

(MDB/RO)

Relatório

Pela prejudicialidade do Projeto.

Resultado

Aprovado Parecer pela prejudicialidade do Projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)